Mandado de segurança tenta suspender a tramitação do projeto aprovado na Comissão Mista de Orçamento

O deputado federal e coordenador jurídico do PSDB, Carlos Sampaio, entrou nesta quarta-feira (25/11) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para suspender a tramitação do projeto que acaba com a meta de superávit primário, o chamado “calote da Dilma”.

Segundo o parlamentar, O PLN nº 36, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, “é “uma vergonhosa tentativa” do governo Dilma Rousseff de alterar a LDO, “com o objetivo único e exclusivo de livrar a presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros)”.

Leia íntegra da nota oficial divulgada por Sampaio:

Na manhã desta terça-feira, 25 de novembro, impetramos, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal,) mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. O que se constata é que, ao invés de cumprir  planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse “a toque de caixa” a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.

A Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014.

Carlos Sampaio

Coordenador Jurídico do PSDB